Manifesto da Rede de Educadores Ambientais do Projeto Rio Doce Escolar pelo veto integral ao PL 2159/2021 (DA DEVASTAÇÃO AMBIENTAL)

• Imprimir

Nós, educadores ambientais e pesquisadores vinculados ao Projeto Rio Doce Escolar, atuantes na promoção da Educação Ambiental nas instituições públicas de ensino da bacia do Rio Doce, no Espírito Santo, viemos a público manifestar posicionamento técnico e político nos seguintes termos:

1. Manifestamos repúdio ao Projeto de Lei “da devastação ambiental” que desconfigura o atual sistema de licenciamento ambiental, uma vez que sua eventual sanção representa significativo retrocesso no arcabouço normativo de proteção ambiental no Brasil. O referido PL fragiliza instrumentos estruturantes da política ambiental nacional, ao flexibilizar exigências para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, o que pode reduzir proteções de áreas ambientalmente sensíveis, comprometer os direitos de comunidades tradicionais como povos indígenas e quilombolas e enfraquecer os mecanismos de fiscalização e controle. Trata-se de um dispositivo com impactos diretos sobre todos os biomas brasileiros e que amplia a exposição de populações urbanas e rurais aos riscos socioambientais e às consequências das mudanças climáticas.
2. Rejeitamos a forma processual como a matéria tramitou na Câmara dos Deputados, sem possibilidade de ampla participação social e da comunidade científica. A condução antidemocrática do processo legislativo, em horário que inviabiliza o debate público, fere os princípios constitucionais da publicidade, da participação e da razoabilidade, comprometendo a legitimidade do trâmite parlamentar.

As consequências da flexibilização de normas ambientais poderão piorar o histórico de desastres socioambientais do Brasil. O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (2015), e da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (2019), ambas relacionadas à atividade minerária, resultaram em centenas de mortes, impactos irreparáveis ao meio ambiente e prejuízos econômicos e sociais de grande escala. O afundamento de bairros inteiros em Maceió (2018), causado pela exploração de sal-gema pela Braskem, expôs milhares de famílias a riscos extremos. Ainda na década de 1970, o polo industrial de Cubatão se tornou símbolo da degradação ambiental por ausência de controle sobre emissões tóxicas. Mais recentemente, em 2024, as enchentes no Rio Grande do Sul evidenciaram a intensificação de eventos climáticos extremos, demonstrando a urgência de políticas preventivas e de fortalecimento da governança ambiental. Esses casos revelam que o enfraquecimento das normas de controle e fiscalização ambiental não é apenas um retrocesso jurídico, mas uma ameaça concreta à vida, ao patrimônio e à sustentabilidade.

Diante do exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o veto integral ao referido Projeto de Lei. Ressaltamos que sua sanção confronta os compromissos firmados pelo Brasil no âmbito internacional, especialmente os assumidos durante a COP28, contraria as diretrizes de um governo comprometido com a justiça socioambiental e compromete a credibilidade da agenda ambiental brasileira no cenário global. Dessa forma, entendemos que o veto não constitui apenas uma opção política, mas sim um imperativo constitucional, ético e ambiental, necessário para a preservação dos direitos difusos e coletivos da população brasileira, a proteção dos ecossistemas e a sustentabilidade das gerações futuras.